REGULAMENTAÇÃO DE COOPERATIVAS É DEFENDIDA POR DEPUTADO EM BRASÍLIA

Alguns deputados já demonstram, na Câmara, clara simpatia à regulamentação das vendas da chamada “proteção veicular” pelas cooperativas. É o caso, por exemplo, do deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), que apresentou requerimento solicitando informações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a respeito de decisões proferidas em autuações de sociedades cooperativas, no âmbito da Susep.

“A prática do mutualismo com fins de garantir interesses comuns de um grupo de pessoas reunidos em associação ou cooperativa é muito comum em toda a América do Norte, Europa e América Latina, e inclusive já foi operada no Brasil, no passado, com ampla liberdade de atuação, por meio de mútuas, associações e cooperativas”, alega o parlamentar.

Segundo ele, embora as cooperativas estejam sendo autuadas pela Susep por exercerem a atividade securitária sem autorização para tanto, “não está claro” que essa atividade possa ser considerada uma fraude à legislação em vigor. “Isso não está claro, até porque, para alguns tipos de seguros, existe permissão legal expressa às cooperativas”, acrescenta o deputado.

Ele assinala ainda que, no Brasil cresce o interesse na formação de cooperativas para a constituição e gerenciamento de fundos garantidores dos riscos analisados e suportados pelos próprios cooperados.

Para Lelo Coimbra, isso justifica a necessidade do levantamento solicitado, com vistas a subsidiar estudo sobre a possibilidade de regulamentação da atividade, desde que “observados os preceitos da mutualidade (essência da operação securitária) e havendo consonância com as regras do Estatuto Social aprovadas pelos próprios cooperados”.

No requerimento, que foi aprovado pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves, e encaminhado ao ministro, o deputado solicita informações sobre quantas autuações envolvendo cooperativas, pela prática de fraude à legislação securitária em vigor, estão em tramitação atualmente na Susep? E qual a justificativa para tais autuações?

Ele requer ainda que sejam encaminhadas, por meio eletrônico e/ou físico, cópias das decisões já proferidas em autuações que envolveram sociedades cooperativas.

Fonte: CQCS